A ANS (Agência Nacional de Saúde)  tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais - inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores - e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Lei 9.961/2000 - criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e definiu a sua finalidade, estrutura, atribuições, sua receita, a vinculação ao Ministério da Saúde e a sua natureza.

A Lei foi alterada por Medidas Provisórias e aguarda consolidação pelo Congresso Nacional. Disponível na versão atual, com as alterações introduzidas por Medidas Provisórias já incorporadas.


Tire outras dúvidas: 
|Acomodação|Aditivo|Agravo|ANS|Carência|Cirurgia Eletiva|Consultas|Doença Congênita| 
|Doença Pré-Existente|Emergência|O que é plano de saúde?|Reajuste|Tipos de  Planos|Urgência|



<< Página principal